REFORMA TRABALHISTA - Informações e Notícias Unicontábil - Unicontábil

UNICONTÁBIL

Ir para o conteúdo

REFORMA TRABALHISTA

Unicontábil
Publicado por em Informação ·
REFORMA TRABALHISTA

   
O Decreto-lei n°  5.452, de 1° de maio de 1943, aprovou a Consolidação das Leis do  Trabalho (CLT), durante o  período político do Estado Novo (1937-1945).
 
O conjunto de 922 artigos da CLT já sofreu  inúmeras modificações desde 1943, além das várias disposições incluídas  na Constituição Federal  de 1988 que se relacionam diretamente com a Consolidação das Leis do  Trabalho.
 
A reforma trabalhista veio atualizar e repaginar as necessidades dos  grupos trabalhistas brasileiros, ao menos em relação aos principais temas que  envolvem o labor em nossa sociedade.
 
O Projeto de Lei n° 6.787/2016, anunciado no dia 22.12.2016 pelo  governo federal sob o intuito de uma reforma trabalhista, começou a tramitar  na Câmara dos Deputados no Congresso Nacional em 23.12.2016. De autoria do  Poder Executivo, modifica, além da CLT, a Lei n° 6.019/74 que trata do  trabalho temporário nas empresas urbanas.
 
O referido projeto de lei foi protocolado na mesa diretora da Câmara  dos Deputados, e distribuído entre comissões temáticas para discussão,  especialmente a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e a CNJ (Comissão  Nacional de Justiça). Esteve em trâmite nestas e em outras Comissões  Especiais para discussão e análise desde 23.12.2016 até a data de sua  aprovação pelo Senado Federal, em 11.07.2017.
 
Foi publicada no dia 14.07.2017, a Lei n° 13.467, no DOU de  14.07.2017, para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada  pelo Decreto-Lei n° 5.452/43, e as Leis n° 6.019/74, 8.036/90 e 8.212/91, a fim de adequar  a legislação às novas relações de trabalho. Esta Lei entra em vigor após  decorridos 120 de sua publicação oficial.
 
Um traço que define precipuamente a reforma trabalhista é a  possibilidade de negociação entre empregadores e empregados. Toda a  coletividade, de alguma forma, é beneficiada quando o diálogo prevalece.  Contudo, deve se observar o equilíbrio entre o direito de reivindicar dos  empregados e a capacidade de ceder dos empregadores.
 
Em linhas gerais, a reforma trouxe modificações especialmente quanto  aos seguintes temas:
 
- sucessão empresarial;
 
- horas in itinere;
 
- trabalho a tempo parcial;
 
- férias;
 
- horas extras;
 
- banco de horas;
 
- jornada 12 x 36;
 
- teletrabalho;
 
- intervalo intrajornada;
 
- dano extrapatrimonial;
 
- trabalho da mulher em condições insalubres;
 
- trabalho intermitente;
 
- uniforme;
 
- prêmios;
 
- salário;
 
- equiparação salarial;
 
- demissões coletivas;
 
- sindicatos e representação;
 
- contribuição sindical;
 
- acordos e convenções coletivas;
 
- Justiça do Trabalho;
 
- Homologação de Acordo Extrajudicial;
 
- Terceirização;
 
- FGTS;
 
- diárias para viagem.
 
Fonte: Econet



Voltar para o conteúdo